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Tag: competente arbitramento
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial?
Qual o juízo competente para a execução quanto aos efeitos indenizatórios da sentença?
É competente o foro de domicílio da mulher para a ação de divórcio anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a união.
Quanto tempo demora para o órgão jurisdicional competente para processar recurso?
Quem é competente para analisar a recepção de tratados e convenções internacionais?
Qual o juízo competente para receber o pedido de recuperação judicial?
É competente deferir a recuperação o juízo do local do principal estabelecimento do devedor?
Qual é o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência?
O que quer dizer remetido os autos para órgão jurisdicional competente?
Quanto tempo demora para remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir?
Qual o procedimento no caso de determinação do valor da condenação por cálculo do credor?
Quando a apuração da condenação da sentença depender apenas de cálculo aritmético o credor poderá promover desde logo o competente arbitramento?
Qual a diferença entre execução de sentença é liquidação de sentença?
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